AREsp 1810192 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARCELOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARCELOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental diante de decisão fundada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.