AREsp 1714921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem julgou extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inadequação da via especial para exame de questão constitucional, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Súmula 7/stj Súmula 83/stj Julgamento Extra Petita Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem julgou extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inadequação da via especial para exame de questão constitucional, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão das exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.