REsp 1527646 - ACORDAO

REsp 1527646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões, afastando omissão que pudesse configurar violação ao art. 535 do CPC/1973; não é competente o STJ para exame de alegada violação a dispositivos constitucionais na via do recurso especial; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade fática, incidindo também a Súmula 83/STJ quando aplicável.

Parties
Agravante: SANCARLO ENGENHARIA LTDA.; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa a Dispositivo Constitucional (art.5º, XXXV, LV E Lxxviii), Legitimidade E Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ofensa a Dispositivo Constitucional (art.5º, Xxxv, LV E Lxxviii) Legitimidade E Interesse Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANCARLO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BU

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 Possibilidade de exame de normas constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões, afastando omissão que pudesse configurar violação ao art. 535 do CPC/1973; não é competente o STJ para exame de alegada violação a dispositivos constitucionais na via do recurso especial; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade fática, incidindo também a Súmula 83/STJ quando aplicável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e afastou a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973