AREsp 1829752 - DECISAO

AREsp 1829752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame dos elementos fático-probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: WERBERT DA SILVA SANTOS; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus Da Prova Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WERBERT DA SILVA SANTOS

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus de provar impenhorabilidade e necessidade de produção de prova nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame dos elementos fático-probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.