AREsp 1673794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandava o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, que corretamente considerou a baixa liquidez dos bens indicados e a admissibilidade do laudo de avaliação trazido de outro processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Penhora, Ordem De Preferência Dos Bens, Avaliação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Artigo 805 Do CPC, Artigos 831 E 835 Do CPC, Artigo 873 Do CPC
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Reexame De Provas Penhora Ordem De Preferência Dos Bens Avaliação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de indicação de bens à penhora e análise de sua liquidez
  3. 3 Aproveitamento de laudo de avaliação de outro processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandava o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, que corretamente considerou a baixa liquidez dos bens indicados e a admissibilidade do laudo de avaliação trazido de outro processo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno