AREsp 1728287 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (para reconhecer conexão e cerceamento de defesa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente afastou a conexão por ausência de identidade de causa de pedir/objeto e verificou que os autos continham a instruição documental necessária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Conexão Entre Ações, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Pericial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa
- 2 Conexão entre ações e identidade de causa de pedir/objeto
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova e fatos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (para reconhecer conexão e cerceamento de defesa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente afastou a conexão por ausência de identidade de causa de pedir/objeto e verificou que os autos continham a instruição documental necessária.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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