AREsp 1725973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; assim, os argumentos não infirmaram a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Quantum Indenizatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; assim, os argumentos não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.