AREsp 1779484 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ, impõe-se a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ (inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ, impõe-se a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos