AREsp 1742333 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou individualmente a não incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF; assim permanecem válidos os fundamentos do acórdão recorrido (constatação de falha na prestação do serviço, nexo causal e presunções quanto a despesas funerárias e dependência econômica), sendo vedado o reexame fático-probatório ou o avanço sobre matéria não prequestionada.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D; Apelados: Apelados (genitores da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais (despesas De Funeral), Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Indenização Por Danos Morais Danos Materiais (despesas De Funeral) +3 more

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Apelados (genitores da vítima)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou individualmente a não incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF; assim permanecem válidos os fundamentos do acórdão recorrido (constatação de falha na prestação do serviço, nexo causal e presunções quanto a despesas funerárias e dependência econômica), sendo vedado o reexame fático-probatório ou o avanço sobre matéria não prequestionada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial proposto pela agravante