AREsp 1681534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou o nexo causal e a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária; alterar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Sub Rogação, Reexame De Fatos E Provas, Prova Técnica Unilateral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Civil Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame do nexo causal em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou o nexo causal e a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária; alterar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada