AREsp 1784996 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por esta Corte em face da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de exigibilidade do crédito e de litigância de má-fé proferidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Josenildo Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título C/c Indenização Por Danos Morais / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Reexame De Prova Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Josenildo Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título C/c Indenização Por Danos Morais / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração da dívida e exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por esta Corte em face da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de exigibilidade do crédito e de litigância de má-fé proferidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.