AREsp 1780873 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento De Firma, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento De Firma Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alterar premissas do tribunal de origem por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Presunção de veracidade/autenticidade de reconhecimento de firma (art. 411 CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura (art. 429 CPC/15)

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que eventual recurso sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório e poderá sofrer aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ