AREsp 1786022 - ACORDAO

AREsp 1786022 - ACORDAO

Parties
Agravante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Grupo Econômico Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para reconhecimento de conglomerado econômico e legitimação passiva
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial