AREsp 1859236 - DECISAO

AREsp 1859236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sua alegação de insuficiência de provas de autoria), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIMERE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Autoria, Art. 12 Da Lei 10.826/03, Art. 386, V E VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Autoria Art. 12 Da Lei 10.826/03 Art. 386, V E Vii, CPP

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Parties

ROSIMERE ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 violação do art. 386, V e VII do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sua alegação de insuficiência de provas de autoria), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se