AREsp 1715227 - DECISAO

AREsp 1715227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou o mérito e concluiu pela inexistência de prova do desvio dos recursos.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova E Valoração Probatória, Peculato (art.312 Cp), Negativa De Prestação Jurisdicional (art.619 Cpp), Art.239 CPP, Art.381, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Prova E Valoração Probatória Peculato (art.312 Cp) Negativa De Prestação Jurisdicional (art.619 Cpp) Art.239 CPP Art.381, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7 (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 se a pretensão do recurso especial dizia respeito a reexame de provas ou a questão jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou o mérito e concluiu pela inexistência de prova do desvio dos recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.