AREsp 1788283 - DECISAO

AREsp 1788283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal partia de premissa fática cuja veracidade não pode ser verificada sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: CLINICA SAO LUCAS S/A; Corréu: DANILO ZANIRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 14, §3º Do CDC, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Art. 14, §3º Do CDC Reexame De Prova Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CLINICA SAO LUCAS S/A

Agravante

DANILO ZANIRATO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil de hospital por atos de médico e necessidade de comprovação de vínculo empregatício ou preposição (art. 14, §3º e §4º do CDC)
  3. 3 Majoração de honorários recursais em razão do trabalho adicional na fase recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal partia de premissa fática cuja veracidade não pode ser verificada sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da condenação.