AREsp 1740637 - ACORDAO

AREsp 1740637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos: (i) ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ); (ii) impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas, inviabilizando conhecimento pela alínea 'c'; e (iii) a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que confirmou o dever de indenizar.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Segurado: Fernando César Lopes Barban; Segurado: Lécio Gavinha Lopes Júnior; Segurado: Gilson Moraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Fernando César Lopes Barban

Segurado

Lécio Gavinha Lopes Júnior

Segurado

Gilson Moraes da Silva

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial por similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos: (i) ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ); (ii) impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas, inviabilizando conhecimento pela alínea 'c'; e (iii) a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que confirmou o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito de ressarcimento da seguradora sub-rogada