EREsp 1758439 - DECISAO

EREsp 1758439 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, conforme a Súmula 315/STJ, impede o cabimento dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Honorários Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários recursais por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, conforme a Súmula 315/STJ, impede o cabimento dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.