AREsp 1463467 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentação efetiva demonstrando quais premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem sustentariam sua pretensão sem reexame de provas, não impugnando especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que o óbice de admissibilidade subsiste.
- Parties
- Agravante: Luiz Roberto Mayr
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Luiz Roberto Mayr
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
- 3 necessidade de exposição das premissas fáticas que sustentariam a valoração jurídica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentação efetiva demonstrando quais premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem sustentariam sua pretensão sem reexame de provas, não impugnando especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que o óbice de admissibilidade subsiste.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment