REsp 1917206 - DECISAO

REsp 1917206 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, sendo aplicável a Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que as provas não demonstraram relação de causa e efeito nem dano concreto a justificar indenização coletiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: DNIT; Empresa Recorrida: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral Coletivo, Dano Material Coletivo, Presunção De Inocência, Isonomia, Devido Processo Legal, Excesso De Peso Em Rodovias
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dano Moral Coletivo Dano Material Coletivo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DNIT

Apelante

sociedade empresária

Empresa Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação civil pública para condenação por danos materiais e morais coletivos
  2. 2 Nexo de causalidade entre excesso de peso e dano às rodovias
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, sendo aplicável a Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que as provas não demonstraram relação de causa e efeito nem dano concreto a justificar indenização coletiva.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.