EREsp 1584111 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CATIA REGINA GOLDANI SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Valoração De Prova
Processo Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CATIA REGINA GOLDANI SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do mérito em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo sem análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.