REsp 1923352 - ACORDAO

REsp 1923352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Ambiental, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Indenização Por Dano Ambiental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de indenização por dano ambiental sem revolver matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.