AREsp 1790082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inviabilidade de alteração da conclusão sobre a concorrência de culpa fixada em 50% sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO DONIZETE ROMUALDO; AGRAVANTE: MARISA DE BRITTO ROMUALDO; AGRAVANTE: PAULO MIQUEIAS ROMUALDO; AGRAVANTE: JESSICA JOSSANA ROMUALDO; AGRAVANTE: NATHAN ADRIEL ROMUALDO; AGRAVADO: CLEIDIMAR BARBOSA; AGRAVADO: UNI-COLOR REPRESENTACOES LTDA; AGRAVADO: ENEAS LUIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Concurso De Culpa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc/2015), Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Do Empregador Por Ato De Preposto, Legitimidade De Irmãos Para Pleitear Indenização
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Súmula 7/stj Concurso De Culpa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc/2015) +3 more

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Parties

ANTONIO DONIZETE ROMUALDO

AGRAVANTE

MARISA DE BRITTO ROMUALDO

AGRAVANTE

PAULO MIQUEIAS ROMUALDO

AGRAVANTE

JESSICA JOSSANA ROMUALDO

AGRAVANTE

NATHAN ADRIEL ROMUALDO

AGRAVANTE

CLEIDIMAR BARBOSA

AGRAVADO

UNI-COLOR REPRESENTACOES LTDA

AGRAVADO

ENEAS LUIZ ROCHA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da distribuição percentual de culpa em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Requerimento de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88 por divergência jurisprudencial e requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inviabilidade de alteração da conclusão sobre a concorrência de culpa fixada em 50% sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial