AREsp 1515296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, afastou a incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento do conjunto fático-probatório, reconheceu a eficácia executiva da sentença declaratória e deixou de conhecer da matéria relativa ao art. 166 do CTN por configurar inovação recursal; assim, inexistiram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargada: WMS Supermercados do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Eficácia Executiva Da Sentença Declaratória, ICMS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Eficácia Executiva Da Sentença Declaratória ICMS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Inovação Recursal +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

WMS Supermercados do Brasil Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 eficácia executiva da sentença declaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, afastou a incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento do conjunto fático-probatório, reconheceu a eficácia executiva da sentença declaratória e deixou de conhecer da matéria relativa ao art. 166 do CTN por configurar inovação recursal; assim, inexistiram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal
  • Agravos internos conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos (conforme acórdão anteriormente prolatado)