EAREsp 1800857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas (distribuição dos ônus sucumbenciais e valoração de perdas e danos), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; essa incidência também prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, de modo que não há elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGROCOSTA PARTICIPACOES LTDA; Agravante: FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA; Autor: JOSÉ ANDRÉ NUNCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Onerosidade Excessiva
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ônus Sucumbenciais Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

AGROCOSTA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA

Agravante

JOSÉ ANDRÉ NUNCI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas (distribuição dos ônus sucumbenciais e valoração de perdas e danos), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; essa incidência também prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, de modo que não há elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.