REsp 1835487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão da União exigiria reexame de fatos e provas acerca da razoabilidade e proporcionalidade do ressarcimento fixado em 50% do faturamento bruto, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, estando a decisão agravada amparada em precedentes específicos e no parecer do MPF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário, Proporcionalidade E Razoabilidade, Liquidação De Sentença, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Minerário Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário Proporcionalidade E Razoabilidade Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Fixação do ressarcimento ao erário em percentual do faturamento bruto (50%)
  3. 3 Possibilidade de apuração do quantum em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão da União exigiria reexame de fatos e provas acerca da razoabilidade e proporcionalidade do ressarcimento fixado em 50% do faturamento bruto, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, estando a decisão agravada amparada em precedentes específicos e no parecer do MPF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO

Orders

  • Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento