AREsp 1704297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; o reconhecimento da escritura pública como prova plena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento explícito sobre dispositivo indicado, inviabilizando seu exame por força da Súmula 211/STJ; no mérito fático, o agravante não comprovou o pagamento, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prova Da Escritura Pública, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Prova Da Escritura Pública Ônus Da Prova

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Parties

JOSE BENEDITO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 capacidade probatória da escritura pública (art. 215 do Código Civil; art. 214 da Lei de Registros Públicos)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; o reconhecimento da escritura pública como prova plena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento explícito sobre dispositivo indicado, inviabilizando seu exame por força da Súmula 211/STJ; no mérito fático, o agravante não comprovou o pagamento, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.