EAREsp 1801947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o exame da existência de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a incidência dessa súmula também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III da CF, ante a ausência de identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GLEICIELY DE AZEVEDO; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano Moral, Indenização, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Provas Dano Moral Indenização Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GLEICIELY DE AZEVEDO

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de dano moral em ação indenizatória decorrente de negativa ou demora na prestação de serviços
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III da CF diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame da existência de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a incidência dessa súmula também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III da CF, ante a ausência de identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.