AREsp 1871951 - DECISAO

AREsp 1871951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da suficiência das provas de autoria e materialidade, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de materialidade e autoria para condenação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da suficiência das provas de autoria e materialidade, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.