AREsp 1687501 - ACORDAO

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Não há novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve interposição indevida de agravo de instrumento em lugar de apelação e não verificou erro material nem pedido de fungibilidade, de modo que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação +3 more

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Parties

CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 classificação do recurso cabível (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Não há novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve interposição indevida de agravo de instrumento em lugar de apelação e não verificou erro material nem pedido de fungibilidade, de modo que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).