AREsp 1725133 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, tornando o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil (cpc/2015) Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Prova Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria ventilada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, tornando o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.