AREsp 1776906 - DECISAO

AREsp 1776906 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada violação do art. 373, I, CPC/15 somente poderia ser apreciada com reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o pedido subsidiário de redução da indenização careceu de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, o que afasta a via especial por analogia à Súmula 284/STF; por esses motivos, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAMIM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA.; Agravada: Ivete Ferreira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Sobre Negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAMIM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Ivete Ferreira Ribeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Sobre Negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, CPC/15 (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação do art. 373, I, CPC/15 somente poderia ser apreciada com reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o pedido subsidiário de redução da indenização careceu de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, o que afasta a via especial por analogia à Súmula 284/STF; por esses motivos, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majora-se a verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos patronos da parte agravada.