AREsp 1748841 - DECISAO

AREsp 1748841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação ao art. 373 do CPC/2015 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ESPAÇO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido; negado seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 373 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ação De Locupletamento Ilícito, Cheque
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 373 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPAÇO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aferir violação ao art. 373 do CPC/2015 em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação ao art. 373 do CPC/2015 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não provido; negado seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.