AREsp 1695862 - DECISAO

AREsp 1695862 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inexistência de contrato entre as partes por falta de preço (conforme acórdão do TJSP) justificou a reintegração de posse, e a via especial não é adequada para revolver tais questões fáticas; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: ANDRO RAFAEL PIEROZZI; Agravado: Sra. Lia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reintegração De Posse, Compra E Venda, Contrato Inexistente, Culpa Concorrente, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Reintegração De Posse Compra E Venda Contrato Inexistente +2 more

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Parties

ANDRO RAFAEL PIEROZZI

Agravante

Sra. Lia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação ao art. 945 do Código Civil
  3. 3 Questão sobre existência de contrato de compra e venda entre as partes e repartição do prejuízo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inexistência de contrato entre as partes por falta de preço (conforme acórdão do TJSP) justificou a reintegração de posse, e a via especial não é adequada para revolver tais questões fáticas; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeitos
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ