AREsp 1837447 - DECISAO

AREsp 1837447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e consolidado na Súmula 182/STJ, entendimento ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEANDRO MACHADO GASPAR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO GASPAR e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Ratificação pelo novo CPC (art. 932, III) da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e consolidado na Súmula 182/STJ, entendimento ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.