AREsp 1840444 - DECISAO

AREsp 1840444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que, por ter deixado de desistir da execução após habilitar seu crédito na recuperação judicial e assim ter dado causa aos embargos, a recorrente deve suportar os ônus sucumbenciais nos termos do princípio da causalidade.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Petrobrás; Apelada/embargada/recorrida: Destilaria de Alcool Libra Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para reconsiderar a decisão de fls. 422/424 e-STJ, tornando-a sem efeito; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Petrobrás

Agravante/recorrente

Destilaria de Alcool Libra Ltda

Apelada/embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que, por ter deixado de desistir da execução após habilitar seu crédito na recuperação judicial e assim ter dado causa aos embargos, a recorrente deve suportar os ônus sucumbenciais nos termos do princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para reconsiderar a decisão de fls. 422/424 e-STJ, tornando-a sem efeito; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 422/424 e-STJ reconsiderada e tornada sem efeito
  • Recurso especial não conhecido