AREsp 1286614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) apto a configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fático-jurídica suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Ex-prefeito; Corré: Empresa corré; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Genérico Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ex-prefeito

Réu

Empresa corré

Corré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dolo genérico para configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de identidade fático-jurídica que impeça o reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) apto a configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fático-jurídica suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.