REsp 1802124 - DECISAO

REsp 1802124 - DECISAO

Exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, o relator tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial, entendeu que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso em que o acórdão impugnado foi substituído por outro que acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes, e deu provimento ao agravo interno determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito.

Parties
Agravante: DUTRA SERVICOS MEDICOS EIRELI; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Provido; Retorno Para Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Juízo De Reconsideração, Conhecimento De Recurso Especial, Embargos Declaratórios Com Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Juízo De Reconsideração Conhecimento De Recurso Especial Embargos Declaratórios Com Efeitos Infringentes

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Parties

DUTRA SERVICOS MEDICOS EIRELI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Provido; Retorno Para Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por acórdão substituído
  3. 3 Possibilidade de juízo de reconsideração por relator

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, o relator tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial, entendeu que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso em que o acórdão impugnado foi substituído por outro que acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes, e deu provimento ao agravo interno determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 803/807
  • Dou provimento ao agravo interno