AREsp 1779730 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem — de que houve negligência da recorrente e ausência de prova de culpa exclusiva da vítima — decorre de ponderação do conjunto probatório, situação que não admite reexame nesta Corte em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação de dispositivo legal que justificasse reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (decisão De Mérito: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da agravante e indeferiu a alegação de culpa exclusiva da vítima.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Danos Estéticos, Nexo De Causalidade, Valoração Da Prova Pericial, Dever De Vigilância
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Responsabilidade Objetiva +6 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (decisão De Mérito: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor/empresa por instalações perigosas (subestação)
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima (menor de 9 anos)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem — de que houve negligência da recorrente e ausência de prova de culpa exclusiva da vítima — decorre de ponderação do conjunto probatório, situação que não admite reexame nesta Corte em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação de dispositivo legal que justificasse reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da agravante e indeferiu a alegação de culpa exclusiva da vítima.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno (decisão colegiada da Segunda Turma)