AREsp 1773977 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas (prescrição, inépcia e recebimento da inicial) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em depoimentos e relatórios de auditoria referentes ao Convênio nº 2355/2002 (SIAFI nº 457552), concluiu pela presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial.

Parties
Agravante: JOÃO ANTÔNIO BARROS MUNHOZ; Agravada: União (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prescrição Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

JOÃO ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Agravante

União (União Federal)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Prescrição da pretensão ministerial e imprescritibilidade do ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas (prescrição, inépcia e recebimento da inicial) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em depoimentos e relatórios de auditoria referentes ao Convênio nº 2355/2002 (SIAFI nº 457552), concluiu pela presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno