AREsp 1747235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu pela existência do nexo causal e atribuiu à seguradora o ônus de provar o contrário, não se pode, em recurso especial, reexaminar essas provas para reformar a decisão.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Seguro DPVAT
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Seguro DPVAT

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria probatória em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de nexo de causalidade entre o acidente e a função de transporte do veículo
  3. 3 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu pela existência do nexo causal e atribuiu à seguradora o ônus de provar o contrário, não se pode, em recurso especial, reexaminar essas provas para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno