AREsp 1778917 - ACORDAO

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A reforma das conclusões acerca da ocorrência e do valor da indenização por danos morais, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Hillmann Casas e Materiais de Construção Ltda. - Massa Falidae Ademir Kurten
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Quantum Debeatur, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Ação De Rescisão De Contrato De Construção Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Quantum Debeatur Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Hillmann Casas e Materiais de Construção Ltda. - Massa Falidae Ademir Kurten

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral e fixação do quantum
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da indenização em recurso especial
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência mínima/recíproca)

Ratio Decidendi

A reforma das conclusões acerca da ocorrência e do valor da indenização por danos morais, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.