AREsp 1690695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base em provas e documentos, pela configuração da responsabilidade objetiva da agravante pelos danos decorrentes do incêndio; assim, não há justificativa para modificação na via especial.

Parties
Agravante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Incêndio Em Lavoura De Cana De Açúcar, Lucros Cessantes, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Recursos Especiais Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Incêndio Em Lavoura De Cana De Açúcar Lucros Cessantes Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil objetiva por incêndio em lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e dos lucros cessantes sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base em provas e documentos, pela configuração da responsabilidade objetiva da agravante pelos danos decorrentes do incêndio; assim, não há justificativa para modificação na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão recorrido.