AREsp 1684163 - ACORDAO

AREsp 1684163 - ACORDAO

Parties
Agravante: I DA S C DE M DE S J DOS C; Agravado: Enzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Agravo Interno No STJ
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Produção De Provas/cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Médico/hospitalar Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Produção De Provas/cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

I DA S C DE M DE S J DOS C

Agravante

Enzo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do acórdão
  2. 2 Necessidade de produção de prova oral e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ