AREsp 1402020 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre a quantificação dos ônus de sucumbência, cuja apreciação demanda revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Sucumbência, Quantificação De Sucumbência, Sucumbência Recíproca Ou Mínima, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame do quantitativo de sucumbência
- 2 Possibilidade de conhecimento de recurso por alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre a quantificação dos ônus de sucumbência, cuja apreciação demanda revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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