AREsp 1752009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrada a utilização do imóvel como residência nem cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Impenhorabilidade, Art. 370 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Bem De Família Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Impenhorabilidade Art. 370 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do imóvel como bem de família
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrada a utilização do imóvel como residência nem cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno