AREsp 1735567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ, e porque revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a caracterização de litigância de má-fé exigiria revolver o suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Art. 81 Cpc/15, Art. 1.021 Cpc/15, Multa Recursal
Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Processo Civil Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Art. 81 Cpc/15 +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ, e porque revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a caracterização de litigância de má-fé exigiria revolver o suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos obstáculos de admissibilidade e à multa por litigância de má-fé