AREsp 1706995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não usurpou competência ao apreciar a admissibilidade (consoante Súmula 123/STJ), o acórdão recorrido não apresenta omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema do levantamento de valores (art. 1.022 CPC/2015) e, para acolher a tese de impossibilidade de levantamento seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Levantamento De Valores Depositados/bloqueados, Usurpação De Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Admissibilidade
Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 123/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Levantamento De Valores Depositados/bloqueados Usurpação De Competência +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência pela Corte de origem na fase de admissibilidade
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados/bloqueados em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não usurpou competência ao apreciar a admissibilidade (consoante Súmula 123/STJ), o acórdão recorrido não apresenta omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema do levantamento de valores (art. 1.022 CPC/2015) e, para acolher a tese de impossibilidade de levantamento seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo e os fundamentos do acórdão recorrido.