AREsp 1733112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi considerada obstada pela Súmula 7/STJ e houve preclusão em razão da unirrecorribilidade recursal quanto ao segundo agravo interposto.

Parties
Agravante: IBANEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Cpc/15
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042 Cpc/15

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Parties

IBANEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do cânone da unirrecorribilidade recursal quando manejados mais de um recurso pela mesma parte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi considerada obstada pela Súmula 7/STJ e houve preclusão em razão da unirrecorribilidade recursal quanto ao segundo agravo interposto.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 228-247 e 248-268 e-STJ
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator