AREsp 1728213 - ACORDAO

AREsp 1728213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a matéria de forma expressa e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de nova perícia esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Realização De Nova Perícia
Processo Civil Provas Periciais Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição Ou Obscuridade Realização De Nova Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pretensão de reconhecimento da invalidade do laudo pericial e realização de nova perícia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a matéria de forma expressa e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de nova perícia esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo